ABRAÇO BRASIL DIVULGA CARTA ABERTA A SENADORES DA CCJ

12/05/2018

ABRAÇO BRASIL DIVULGA CARTA ABERTA A SENADORES DA CCJ POR APOIO A RÁDIOS COMUNITÁRIAS

O documento foi entregue, nessa quarta-feira (09), para os senadores da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ

Exmo. Sr(a). Parlamentar,

Nós da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – ABRAÇO Brasil, vimos muito respeitosamente perante Vossa Excelência solicitar veementemente seu empenho e o mais absoluto apoio em defesa das Rádios Comunitárias do nosso País.

As rádios comunitárias foram reconhecidas pelo Estado brasileiro a partir da aprovação pelo Congresso Nacional da Lei 9.612/98, no dia 19 de fevereiro de 1998, e pelo povo brasileiro as comunitárias foram reconhecidas no dia-a-dia na prestação de serviços nas comunidades de todas regiões deste imenso país. Hoje somos quase 5 mil rádios comunitárias outorgadas pelo governo federal e atuando em cerca de 4.100 mil municípios faltando cerca de 1.400 cidades que ainda não usufruíram da lei de radiodifusão comunitárias.

Nesses 20 anos as rádios se consolidaram apesar da perseguição da Anatel, da Polícia Federal e do ECAD, e durante esse tempo ficou claro para os dirigentes do movimento de rádios comunitárias que a Lei 9.612/98, não atende os interesses das RADCOMs precisando ser alterada.

Neste sentido, tramitam hoje no Senado Federal 5 (cinco) projetos de lei que interessam as RADCOMs. Projetos que altera a potência do transmissor, que cria mais canais para os municípios, que possibilita empréstimos junto ao BNDES para financiamento de equipamentos, que acessa a Lei Rouanet, que isenta do pagamento do ECAD e que permite o custeio através da venda de publicidade e propaganda comercial.

Na tramitação do PLS 55/2016 está agendado para amanhã (dia 09.05.18), às 10:00 horas, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ a discussão e votação do relatório deste importante projeto apresentado pelo Senador Donizeti Nogueira (PT-TO) e tendo como relator o Senador Acir Gurgacz.

Este projeto será com certeza a grande redenção das rádios comunitárias em nosso país, já que a dificuldade de sobrevivência das emissoras tem sido um verdadeiro desafio durante esses últimos 20 anos.

Sabemos que a 20 anos atrás quando da aprovação da Lei 9.612/98, os parlamentares avançaram quando reconheceram a importância das rádios comunitárias só que não aprovaram uma forma de sobrevivência financeira dessas emissoras que a nosso ver tem que ser através do apoio do comércio local.

Diante das considerações expostas e sabendo do seu compromisso social com os ouvintes das rádios comunitárias vimos pelo presente solicitar que V. Ex. ª VOTE favorável ao Relatório apresentado pelo Senador Acir Gurgasz no PLS 55/2016, que com certeza mudará a história das rádios comunitárias em nosso país.

Atenciosamente,

Geremias dos Santos

Coordenador Executivo da Abraço Brasil

Via Abraço.

Humberto apoia projetos de rádios comunitárias

27/04/2018

Humberto apoia projetos que ampliam transmissão de rádios comunitárias

Defensor da ampliação da potência e do alcance das transmissões de rádios comunitárias, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apoiou, nessa quarta-feira (24), a aprovação de dois projetos que tratam do tema na Comissão de Ciência e Tecnologia. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 4,8 mil rádios comunitárias outorgadas.


Para o senador, a radiodifusão comunitária presta um serviço social muito importante ao país e há potencial para que a quantidade de canais e a qualidade do trabalho aumentem.

“Estamos falando de uma força popular que dinamiza a comunicação pública. As matérias que aprovamos pretendem ampliar a potência de transmissão e o número de transmissores destinados à sua operação, deixando o sistema mais amplo e com melhor sinal”, resumiu.

Um dos textos estabelece que todas as instituições de ensino superior poderão contar com a possibilidade de receber outorga de canal de rádio ou TV educativa. Ou seja, na prática, a proposta inclui as rádios no sistema de radiodifusão educativa.

De acordo com o senador, a iniciativa mantém a natureza não comercial dos veículos de radiodifusão educativa, mas permite a divulgação de apoiadores culturais nos programas transmitidos.

“O rol de entes habilitados à prestação do serviço de radiodifusão educativa também será ampliado de modo a contemplar não apenas as universidades brasileiras, mas as instituições brasileiras de ensino superior públicas e privadas, bem como suas mantenedoras, inclusive na forma de associações”, explicou.

Outro aprimoramento diz respeito ao financiamento dos veículos de radiodifusão educativa, que poderão divulgar os apoiadores culturais nos programas transmitidos, a exemplo do que acontece em diversos canais públicos de televisão, assim como a TV Cultura e a TV Brasil, sem que a prática se confunda com a comercialização de espaço publicitário.

Já a outra proposta aprovada na comissão redefine os conceitos de “baixa potência”, que passa do máximo de 25 watts para 300 watts, e de “cobertura restrita”, que deverá abranger o atendimento a determinada comunidade, bairro ou vila.

Além disso, prevê que a administração pública designará, em nível nacional, três canais na faixa de frequência das rádios FM, ao invés de um. E, no caso de impossibilidade técnica em determinada região, canais alternativos deverão ser indicados, de forma a contemplar a nova exigência técnica.

Hoje, o serviço está restrito a fundações ou associações comunitárias sem fins lucrativos e sediadas na localidade.

“Essas rádios operam em condições técnicas bastante limitadas: a determinação de uma potência máxima de 25 watts, que atinge até um quilômetro de raio de cobertura, faz com que elas tenham um alcance bastante restrito, muitas vezes menor do que o seu público potencial, uma determinada comunidade”, ressaltou.

Humberto também observou que a previsão atual de um único canal, em todo o território nacional, para a execução do serviço, tende a provocar interferências entre sinais de rádios comunitárias que operam em comunidades adjacentes, já que utilizam, simultaneamente, a mesma frequência. “Tudo isso vai mudar”, prevê.

Os dois projetos de lei seguiram para análise do plenário do Senado.

Aprovado projeto que outorga canais de rádio

24/04/2018

Aprovado projeto que outorga canais de rádio e TV a entidades educativas

oposições legislativas

Todas as instituições de ensino superior poderão contar com a possibilidade de receber outorga de canal de rádio ou TV educativa. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 91/2017, aprovado nesta terça-feira (24) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A matéria seguirá para análise em Plenário.

O texto (PL 4.613/2016, na Casa de origem) altera a redação dos artigos 13 e 14 do Decreto-lei 236/1967, como forma de incluir as rádios no sistema de radiodifusão educativa. A proposta mantém a natureza não comercial dos veículos de radiodifusão educativa, mas permite a divulgação de apoiadores culturais nos programas transmitidos. O rol de entes habilitados à prestação do serviço de radiodifusão educativa também é ampliado de modo a contemplar não apenas as universidades, mas as instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como suas mantenedoras, inclusive na forma de associações.

Os veículos de radiodifusão educativa também poderão divulgar os apoiadores culturais nos programas transmitidos, a exemplo do que acontece em diversos canais públicos de televisão, tais como a TV Cultura e a TV Brasil, sem que tal prática se confunda com a comercialização de espaço publicitário.

Relator do projeto, o senador Paulo Rocha (PT-PA) observa que as rádios educativas já integram a realidade brasileira, prestando relevantes serviços ao desenvolvimento da sociedade, com a promoção de atividades culturais e educacionais.

Ele afirma que a Lei Rouanet (Lei 8.313/1991 incluiu expressamente como área cultural passível de receber incentivos a rádio e televisão educativas e culturais, de caráter não comercial. Por sua vez, a Lei 9.637/1998permite que tais entidades absorvam atividades de rádio e televisão educativa e veiculem publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo o patrocínio de programas, eventos e projetos.

Jogos eletrônicos

A CCT também aprovou o PLS 383/2017, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que regulamenta os esportes eletrônicos no Brasil, os chamados e-sports (atividades competitivas que envolvem jogos de videogame, computador e gadgets).

O projeto, a ser analisado em decisão terminativa pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), garante a liberdade da prática dos e-sports, estabelecendo como objetivos da modalidade o estímulo à boa convivência, ao fair play, à construção de identidades, o combate aos discursos de ódio que podem ser passados “subliminarmente” pelos jogos e o desenvolvimento de habilidades nos praticantes.

Radiodifusão comunitária

O colegiado também aprovou o PLS 513/2017, do senador Hélio José (Pros-DF), que altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução de radiodifusão comunitária. A proposta inclui na modalidade canais com potência de até 300 watts ERP, e aumenta para três os canais designados a esse serviço.

Também foi aprovado requerimento do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) para realização de audiência pública sobre o PLC 79/2016. A proposta modifica as Leis 9.472/1997 e 9.998/2000, a fim de permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização. O debate deverá ser realizado no dia 8 (terça-feira), às 14h30.

Na mesma reunião, foram aprovados 19 projetos de decreto legislativo que renovam a concessão de prestação de serviços de rádio e tevê nos municípios de Nova Esperança do Sul (RS), Rio dos Cedros (SC), Barbalha (CE), Inocência (MS), Trindade (GO), Belém (PA), Estreito (MA), Dois Vizinhos (PR), Niquelândia (GO), Japonvar (MG), Coronel Fabriciano (MG), Cipotânea (MG), Guaíra (SP), Irará (BA), Barra (BA), Olho d’Água das Cunhãs (MA), Dom Feliciano (RS), Florai (PR) e Ibiraci (MG).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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